No Solino e Oliveira Advogados Associados, os advogados Pedro Francisco Guimarães Solino, João Luiz de Lima Oliveira Júnior e a equipe da banca explicam os novos prazos do Decreto 13.135/2026 para entrega do histórico, guarda de gravações e resposta às reclamações, e como esses registros ajudam a contestar cobranças
Em disputas sobre uma tarifa que continuou sendo cobrada, um seguro que o cliente diz nunca ter contratado ou um cancelamento que não foi processado, a palavra do consumidor costuma esbarrar na falta de prova, e o escritório Solino e Oliveira Advogados Associados observa que o histórico do atendimento no SAC, agora com regras mais claras, pode ser justamente o documento que faltava.
O Decreto 13.135/2026, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e substituiu as regras de 2022, entrou em vigor no início de novembro. Além de garantir atendimento humano, ele trata da guarda e da entrega dos registros das demandas, o que tem efeito direto na produção de provas.
O que o decreto prevê sobre registros e prazos
Segundo o resumo das regras divulgado na imprensa, as empresas alcançadas pelo decreto, como bancos, fintechs, operadoras de telefonia e planos de saúde, devem guardar as gravações das ligações e as mensagens por 90 dias e manter o histórico das demandas disponível por pelo menos seis meses após a resolução. Quando o consumidor pede a cópia desse histórico, a empresa tem até cinco dias úteis para enviá-la.
O decreto também fixa prazos de resposta. As demandas não urgentes devem ser respondidas em até sete dias corridos. Nos casos de cobrança indevida ou serviço não solicitado, a empresa deve suspender a cobrança de imediato e concluir a providência em até 48 horas. O consumidor não precisa repetir informações já registradas, e a empresa deve acompanhar o caso até a conclusão.
Por que o prazo de 90 dias importa
Como as gravações têm prazo de guarda limitado, o pedido de cópia deve ser feito logo depois do atendimento relevante, especialmente quando a ligação contém a contratação de um produto, o pedido de cancelamento ou a promessa de estorno. Esperar meses pode significar a perda da gravação.
Como pedir o histórico
O pedido pode ser feito no próprio SAC, por telefone ou pelo canal eletrônico, informando os números de protocolo e o período dos atendimentos. Convém fazer a solicitação por escrito, pelo chat ou por e-mail, para ter registro da data do pedido e poder contar o prazo de cinco dias úteis.
Na análise de Solino e Oliveira Advogados Associados, o histórico tem mais força quando combinado com outros documentos: extratos e faturas que mostram a cobrança, prints de telas do aplicativo, contratos e comprovantes de pagamento. Juntos, eles permitem reconstruir a linha do tempo do problema, com o que foi pedido, quando e qual foi a resposta.
Situações em que o histórico costuma ser decisivo
O registro do atendimento ajuda a demonstrar que o cancelamento foi pedido em determinada data, que a empresa reconheceu um erro e prometeu estorno, que o consumidor contestou uma cobrança dentro do prazo ou que uma contratação feita por telefone não teve consentimento claro. Também é útil para mostrar que a empresa descumpriu os prazos de resposta.
Uma boa prática é manter uma pasta, física ou digital, com todos os protocolos anotados, a data e o horário de cada contato, o nome do atendente quando informado e as respostas recebidas por escrito.
Se a empresa não entregar ou não resolver
A recusa em fornecer o histórico, a demora além do prazo ou a ausência de resposta à reclamação podem ser comunicadas à ouvidoria da empresa, ao Procon, à plataforma Consumidor.gov.br e, no caso de bancos e fintechs, ao Banco Central. A Senacon é responsável pela fiscalização do decreto, sem prejuízo dos Procons e das agências reguladoras.
Em uma eventual ação judicial, o Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no artigo 6º, inciso VIII, quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente, e o juiz pode determinar que a empresa apresente as gravações e registros que estão em seu poder. A recusa injustificada em apresentá-los pode pesar contra a empresa, conforme o caso.
Quando há cobrança indevida, o artigo 42, parágrafo único, do Código prevê a devolução em dobro do valor pago, salvo engano justificável. Prejuízos concretos causados pela falha no atendimento podem ser discutidos com base no artigo 14, sempre a partir das provas reunidas.
Cobranças indevidas, serviços não solicitados, falhas na prestação de serviços e relações bancárias integram a atuação de Solino e Oliveira Advogados Associados em Direito do Consumidor, banca que reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.
Conclusão
O Decreto 13.135/2026 fortaleceu o histórico do SAC como prova: as gravações e mensagens devem ser guardadas por 90 dias, o histórico das demandas deve ficar disponível por pelo menos seis meses e a cópia deve ser enviada em até cinco dias úteis após o pedido. Pedir o histórico logo após atendimentos importantes, por escrito e com os protocolos, e reuni-lo com extratos e contratos são os cuidados centrais para contestar cobranças e cancelamentos não processados, sempre conforme as particularidades de cada caso.
